norma nº 55/2009

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 55, DE 17 NOVEMBRO DE 2009.
INSTITUI COMO EVENTO OFICIAL DA 
CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – O 
CONCURSO DE REDAÇÃO EM 
COMEMORAÇÃO AO DIA DO 
VEREADOR.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU, e eu Presidente da Câmara promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído como evento oficial da Câmara de Vereadores de 
Patrocínio, o Concurso Anual de Redação, em comemoração ao dia do Vereador, Dia 1º de 
outubro.
Art. 2º. O concurso será realizado anualmente, organizado e promovido 
pela Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Turismo desta Casa, em conjunto com o 
Poder Legislativo Municipal, em um trabalho de conscientização sobre a importância do 
Legislativo e a Cidadania na Comunidade. 
Art. 3º - Podem participar crianças e adolescentes estudantes da rede 
Municipal, Estadual e Particular do ciclo complementar (9º anos) e do ensino médio (3º 
anos).
Art. 4º - A Comissão de avaliação será composta por professores, no 
mínimo graduados nos cursos de Letras, Pedagogia e Jornalismo, que não tenham 
envolvimento com as redes de ensino que participam do concurso a serem convidados pela 
Comissão organizadora.
Art. 5º - O regulamento é parte integrante deste Decreto Legislativo, que 
está como anexo à mesma.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
§ 1º - As despesas serão de divulgação, materiais e equipamentos 
necessários para a consecução do mesmo, bem como premiação prevista no regulamento, 
em seu artigo 3º.
§ 2º - A divulgação será de responsabilidade do Poder Legislativo 
Municipal, na articulação, envolvimento e motivação para participação das escolas, bem 
como de esclarecimento sobre regulamento e formas de participação.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 17 de novembro de 2009.
Humberto Donizete Ferreira - Bebé
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Vereadora Marta Regina de Queiroz Elias