norma nº 4366/2009

LEI Nº. 4.366 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS A MANTER GUARDA￾VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS 
USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos bancários que possuem portas com 
detector de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus 
usuários.
Parágrafo único – O serviço de guarda-volume previsto nesta lei, será 
oferecido de forma gratuita aos usuários.
Art. 2° - Os guarda-volumes mencionados no artigo 1º deverão:
I - estar próximo e antes das portas com detector de metais;
II – ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto estiver
presente no estabelecimento;
III – ser em numero compatível ao número de usuários que deles dependem.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
sua publicação, para que os estabelecimentos bancários se adequem a presente lei.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente lei ensejará multa diária 
no valor de 15 UFM (Unidade Fiscal do Município), até a solução da desconformidade.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de dezembro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz