norma nº 4301/2009

LEI Nº. 4.301, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº. 3.971, DE 31 DE 
DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DO CONSUMIDO – PROCON MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, diante do silêncio do 
Prefeito Municipal em sancionar a proposição de lei nº. 16-09, e nos termos 
determinados pelo § 2º, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 9º da Lei nº 3.791, de 31 de dezembro de 
2005, passando este a ter a seguinte redação:
Art. 9º - O representante da Secretaria-executiva será membro do 
CMDC, sendo nomeado pelo Prefeito Municipal para dirigir e coordenar o PROCON 
Municipal.
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 9º da Lei nº 3.791, de 31 de dezembro 
de 2005, um parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único – O representante da Secretaria-executiva deverá ser 
Bacharel em Direito para que possa ser nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal, sob 
pena de nulidade da nomeação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 24 de junho de 2009.
HUMBERTO DONIZETE FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Vereador Cássio Remis Santos