norma nº 4322/2009

LEI Nº. 4.322, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
INCLUI O § 3º NO ART. 18 DA LEI Nº. 
1081 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968 E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, nos termos 
determinados pelo § 6º, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica incluído no art. 18 da Lei nº. 1081 de 18 de novembro de 
1968, um § 3º com a seguinte redação:
§ 3º - Dentro do regulamento do Daepa a ser fixado pelo Chefe do 
Executivo, não poderão ser fixados quaisquer taxas para cobrança de serviços de corte 
e religação de água.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 27 de agosto de 2009.
Humberto Donizete Ferreira- Bebé
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Vereador Aleir Donizete da Silva