norma nº 65/2009

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 65 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009/2009
ALTERA O § 6º DO ART. 22 E ANEXO V DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 050, DE 18 DE DEZEMBRO
2008 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE 
CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA 
REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº. 29/05 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERADO 
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 63 DE 09 DE 
OUTUBRO DE 2009.
A Câmara Municipal de Patrocínio APROVOU e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo V da Lei Complementar nº. 050, de 18 de dezembro de 
2008, alterado pela Lei Complementar nº. 63, de 09 de outubro de 2009, passa a ser o 
seguinte:
ANEXO V
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CARGO CÓDIGOS Nº DE 
PONTOS 
VENCIMENTO
ASSESSOR PARLAMENTAR I CM-AP-I 04 619,86
ASSESSOR PARLAMENTAR II CM-AP-II 05 774,81
ASSESSOR PARLAMENTAR III CM-AP-III 06 929,78
ASSESSOR PARLAMENTAR IV CM-AP-IV 07 1.084,74
ASSESSOR PARLAMENTAR V CM-AP-V 08 1.239,69
ASSESSOR PARLAMENTAR VI CM-AP-VI 09 1.394,65
ASSESSOR PARLAMENTAR VII CM-AP-VII 10 1.549,62
ASSESSOR PARLAMENTAR VIII CM-AP-VIII 11 1.704,59
ASSESSOR PARLAMENTAR IX CM-AP-IX 12 1.859,52
ASSESSOR PARLAMENTAR X CM-AP-X 13 2.014,48
ASSESSOR PARLAMENTAR XI CM-AP-XI 14 2.169,44
ASSESSOR PARLAMENTAR XII CM-AP-XII 15 2.324,40
ASSESSOR PARLAMENTAR XIII CM-AP-XIII 16 2.479,36
ASSESSOR PARLAMENTAR XIV CM-AP-XIV 17 2.634,32
ASSESSOR PARLAMENTAR XV CM-AP-XV 18 2.789,28
ASSESSOR PARLAMENTAR XVI CM-AP-XVI 19 2.944,24
ASSESSOR PARLAMENTAR XVII CM-AP-XVII 20 3.099,20
ASSESSOR PARLAMENTAR XVIII CM-AP-XVIII 24 3.719,04
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OBSERVAÇÕES:
01. Cada ponto tem o valor atualizado de R$ 154,96 (Cento e cinquenta e quatro reais e 
noventa e seis centavos).
02. Cada vereador nomeia o mínimo de 01 (um) e o máximo de 03 (três) assessores 
parlamentares, no limite máximo de 24(vinte e quatro) pontos.
03. Um assessor terá uma remuneração mínima correspondente a 04 (quatro) pontos.
04. O valor do ponto será reajustado sempre no mesmo índice e na mesma data que os 
demais servidores públicos municipais de Patrocínio.
Art. 2º - O § 6º do art. 22 da Lei Complementar nº. 50, de 18 de dezembro de 
2008, passa a ter a seguinte redação: 
§ 6º - O servidor terá uma remuneração mínima de 04 (quatro) pontos e 
máxima de 24 (vinte e quatro) pontos, nos termos estabelecidos no Anexo V, desta Lei 
Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 19 de outubro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora