norma nº 67/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
FUNCIONAMENTO DE BARES, 
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, 
CASAS DE SHOWS, BOATES, HOTÉIS, 
MOTÉIS, HOSPEDARIAS, POUSADAS, 
CASAS DE JOGOS OU SIMILARES, NAS 
ÁREAS QUE ESPECIFICA E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, APROVOU e 
o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação e funcionamento de bares, restaurantes, 
casas noturnas, casas de shows, boates, hotéis, motéis, hospedarias, pousadas, casas de 
jogos ou similares nos imóveis localizados dentro do perímetro urbano do município de 
patrocínio, compreendidos pela seguinte descrição:
II – os imóveis de frente para a Rua Itália, entre a Rua Equador e a Av. 
Argentina no Bairro Nações;
II - os imóveis de frente para a Rua França, entre a Rua Equador e a Av. 
Argentina no Bairro Nações.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de dezembro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cláudio Eustáquio de Alcântara