norma nº 68/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº.68 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 15 DE 
SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE 
CRITÉRIOS PARA CONSTRUÇÕES E 
COMÉRCIOS EM BAIRRO DA CIDADE DE 
PATROCÍNIO.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais aprova, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 55, de 15 de setembro de 2009, 
passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:
Art. 1º - ......................
§ 3º - Nas áreas descritas no caput do art. 1º fica proibido o funcionamento de 
bares e lanchonetes.
§ 4º - Os alvarás de funcionamento que por ventura forem liberados em 
descumprimento desta Lei não serão renovados, sob pena de pagamento de multa de 23 (vinte 
e três) UFIR’s, o dobro em caso de reincidência, e a interdição do estabelecimento em caso de 
continuidade da desobediência.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de dezembro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cássio Remis Santos