| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA O INÍCIO DE CONSTRUÇÕES EM LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº. 3.292/2000. |
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LEI N.º 4.283 DE 26 DE MARÇO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA O INÍCIO DE CONSTRUÇÕES EM LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº. 3.292/2000. O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 02 (dois) anos o prazo para construção nos lotes doados pela Lei nº. 3.292/2000. Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Patrocínio, 26 de março de 2009. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Vereador: Cláudio Eustáquio de Alcântara