norma nº 4290/2009

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LEI N.º 4.290 DE 20 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.692.706,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, aprovou e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, 
Créditos Especiais ao Orçamento Geral do Município no valor de R$7.692.706,00 (sete 
milhões, seiscentos e noventa e dois mil e setecentos e seis reais), destinado à cobertura das 
despesas para as quais não houve dotações orçamentárias específicas, especialmente para 
aplicar os recursos resultantes do financiamento autorizado pelo Legislativo Municipal para 
saneamento básico, ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água na cidade e 
sistema de coleta e tratamento de esgotos no Bairro Serra Negra e nos distritos de São João da 
Serra Negra, Salitre de Minas e Silvano.
Art. 2º. Ficam criadas as naturezas de despesas e projetos abaixo relacionados, 
incorporando-os e os seus respectivos valores nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
08.01.01.17.512.0058.1393
Projeto de Saneamento Básico –
Novo SOMMA / BDMG 4.4.90.51.00 7.692.706,00
T O T A L 7.692.706,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da 
Lei Complementar nº. 101/2000.
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Art. 3º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do artigo
43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$7.692.706,00 (sete milhões seiscentos e noventa 
e dois mil e setecentos e seis reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 20 de maio de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal