norma nº 4293/2009

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LEI N.º 4.293 DE 20 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.916.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, 
Créditos Especiais ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.916.000,00 (dois 
milhões e novecentos e dezesseis mil reais), destinado a cobertura das despesas para as 
quais não houve dotações orçamentárias específicas, especialmente para aplicar os recursos 
resultantes do financiamento autorizado pelo Legislativo Municipal para aquisição 
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, 
nos termos da resolução nº. 3.365, de 26 de abril de 2006, e nº. 3.372, de 16 de junho de 
2006, no Conselho Monetário Nacional, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº
4.320/64.
Art. 2º. Ficam criadas as naturezas de despesas e projetos abaixo 
relacionados, incorporando-os e os seus respectivos valores nas seguintes dotações 
orçamentárias:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
08.01.01.26.782.0088.1391
Projeto Aquisição de Máquinas e 
Equipamentos para Intervenções 
Viárias – Financ. PROVIAS 4.4.90.52.02 2.916.000,00
T O T A L 2.916.000,00
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as 
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, 
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do artigo
43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 2.916.000,00 (dois milhões e novecentos e 
dezesseis mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 20 de maio de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal