norma nº 4294/2009

LEI N.º 4.294 DE 28 DE MAIO DE 2009.
CONCEDE REAJUSTE 
REMUNERATÓRIO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido a partir de 1.º de maio de 2009, reajuste 
remuneratório de 6,00% (seis por cento) para os Servidores Públicos Municipais 
Efetivos, ocupantes da função Pública da Administração Direta e Autarquias, extensivo 
aos contratados, incluindo médicos, odontólogos e enfermeiros, cargos comissionados, 
inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à 
conta de dotação própria dos orçamentos vigentes.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
Patrocínio - MG., 28 de maio de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal