norma nº 4299/2009

LEI N.º 4.299 DE 17 DE JUNHO DE 2009.
PRORROGA PRAZO PARA 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2.009, a contar da data 
da publicação da lei, o prazo fixado para concessão dos benefícios estabelecido na Lei 
nº 3.207, de 04 de maio de 1999, que “Autoriza Outorga de Escritura e dá outras 
providências”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 17 de junho de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal