norma nº 4302/2009

LEI N.º 4.302 DE 24 DE JUNHO DE 2009.
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 
3.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE
“INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE 
BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 7º, da Lei nº. 3.959, de 22 de dezembro de 2005, que 
“Institui o Programa de Bolsas de Estudos”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - O programa de bolsas de estudo, será administrado pela Secretaria 
Municipal de Educação.”
Parágrafo Único - A concessão do benefício e o percentual da bolsa de 
estudos será autorizada pelo Secretário Municipal de Educação e condicionada à prévia 
elaboração de laudo psicossocial, devidamente fundamentado, sem efeito vinculante.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 24 de junho de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereadores Cláudio Alcântara, Cássio Remis e Alberto Sanarelli Junior