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norma nº 4303/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4303 / 2009
Date 2009-06-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERCAC “COOPERATIVA DO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DOS BAIRROS CONGONHAS, AMIR AMARAL E CRUZEIRO DA SERRA”
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LEI N.º 4.303 DE 24 DE JUNHO DE 2009.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A COOPERCAC 
“COOPERATIVA DO DESENVOLVIMENTO 
DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DOS 
BAIRROS CONGONHAS, AMIR AMARAL E 
CRUZEIRO DA SERRA”
A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a COOPERCAC-
“Cooperativa do Desenvolvimento do Trabalho e Ação Social dos Bairros Congonhas, Amir 
Amaral e Cruzeiro da Serra”, com sede na Rua: Ismene Mendes, 107, Bairro Congonhas, na 
cidade de Patrocínio/MG., inscrita no CNPJ sob o nº. 07. 779.501/0001-67.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 24 de junho de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cássio Remis Santos 

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