norma nº 4384/2009

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LEI N.º 4.307 DE 1º DE JULHO DE 2009.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 1º E ACRESCE 
PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 3.517, DE 08 DE MARÇO DE 
2002, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE 
DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA 
E/OU MENTAL, REVOGA AS LEIS Nº. 
3.191/99 E 3.483/2001, E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal de nº. 3.517, 
de 08 de março de 2002, que “Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo” passa a 
ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Excetuando os beneficiários constantes do Inciso 
I do artigo 1º e aqueles com idade igual ou superior a 65 anos, os demais deverão ter 
renda mensal de até dois (2) salários mínimos para terem direito aos benefícios da 
presente Lei.”
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 4º da Lei nº. 3.517 de 08 de março de 
2002, dois parágrafos com a seguinte redação:
§ 1º - Após a efetivação das exigências constantes das alíneas “a” e 
„c” do art. 3º desta lei, o beneficiário receberá os passes coletivos até a efetivação do 
procedimento de perícia médica.
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§ 2º - A quantidade de passes a serem fornecidos será definida pela 
Secretaria Municipal de Ação Social, de acordo com a necessidade do beneficiário. 
Art. 3º - O orçamento vindouro deverá ser adaptado para que abranja 
os novos critérios para a concessão do benefício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 4 de janeiro de 2.010 com 
exceção da alteração prevista no art. 2º e 3º que vigorará a partir da data de publicação 
da presente.
Patrocínio-MG, 1º de julho de 2009.
 Lucas Campos de Siqueira
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cláudio Eustáquio de Alcântara