norma nº 4309/2009

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LEI N.º 4.309 DE 1º DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL 
À COMUNIDADE DA FÉ CRISTÃ DO 
BRASIL, E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Comunidade da 
Fé Cristã do Brasil, inscrita no CNPJ/MF nº 05.691.848/0001-28, um imóvel urbano 
constituído de um terreno com área de 334,68m
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, constituído do Lote 013, da 
Quadra 040, do Setor 070, avaliado em R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme 
Laudo de Avaliação n.º 07.
Parágrafo Único - A presente doação independe de licitação, nos 
termos do Artigo 91, Inciso II, “a” e Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica 
Municipal, por ser o terreno destinado à atividades consideradas de relevante 
interesse público, justificado pelo trabalho comunitário, beneficente e assistencial 
direcionado à pessoas carentes do Distrito de Salitre de Minas e povoado de São 
Benedito.
Art. 2º - A donatária ficará obrigada, sob pena de reversão ao 
patrimônio municipal sem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, 
valorização do imóvel ou a que titulo for, a:
I - providenciar, no mesmo prazo estabelecido no inciso I, a averbação 
da construção e o alvará de localização e funcionamento.
II - manter suas atividades no citado local pelo período mínimo de 05 
(cinco) anos, a contar da data de expedição do alvará de funcionamento.
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Art. 3º - Deverá constar obrigatoriamente da escritura que no caso de 
encerramento das atividades da donatária, o imóvel será revertido ao Município 
doador, ficando incorporadas as benfeitorias edificadas sem direito à indenização.
Art. 4º - As despesas referentes à escrituração e registro do imóvel 
ficarão a cargo da donatária.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 1º de julho de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal