norma nº 4312/2009

LEI Nº. 4.312/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
PARQUE INFANTIL ADAPTADOS PARA 
CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 
FÍSICAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO 
DE PATROCÍNIO.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a Criar 
progressivamente parques e áreas de lazer no município de Patrocínio brinquedos 
adaptados para crianças portadoras de deficiência física.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 06 de julho de 2009.
Lucas Campos Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Aleir Donizete da Silva