norma nº 4319/2009

LEI N.º 4.319 DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE 
UNIFORMES COM FAIXA REFLETORA 
PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de uso de uniformes com 
faixas refletoras de seguranças para todos os funcionários da Prefeitura Municipal de 
Patrocínio que realizarem serviços externos.
Art. 2º - Caberá ao Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias 
após a entrada em vigor desta lei, tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a 
mudança dos uniformes para efetivo fornecimento aos funcionários.
Parágrafo Único - Para viabilizar o disposto neste artigo, o município 
utilizará recursos próprios de dotação das Secretarias Municipais atingidas.
Art. 3º - Obedecendo ao já determinado pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Patrocínio, deve o Poder Executivo providenciar, para todos 
os servidores públicos do município, o fornecimento de todos os EPI’s – Equipamento 
de Proteção Individual necessários para a correta execução do trabalho, de forma a 
eliminar ou minimizar eventuais agentes insalubres na execução de suas atividades.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio, 20 de agosto de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cássio Remis Santos