norma nº 4320/2009

LEI N.º 4.320 DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À 
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CRISTO 
VIVE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação 
Beneficiente Cristo Vive, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.768.891/0001-19, um imóvel 
urbano constituído de um terreno com área de 329,60m2
, constituído do Lote 071, da 
Quadra 27, do Setor 02, cujo Laudo de Avaliação nº 018, fica fazendo parte integrante da 
presente Lei.
Parágrafo Único - A presente doação independe de licitação, nos termos do 
Artigo 91, Inciso II, “a” e Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por 
ser o terreno destinado à atividades consideradas de relevante interesse público, justificado 
pelo trabalho comunitário, beneficente e assistencial direcionado à pessoas carentes da 
comunidade patrocinense.
Art. 2º - A donatária ficará obrigada a construir e instalar no imóvel doado, 
obra com área construída não inferior a 100m
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, inclusive com averbação da construção e 
expedição do alvará de localização e funcionamento, no prazo de vinte e quatro meses a 
contar da publicação desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal
sem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, valorização do imóvel ou a que 
titulo for.
Art. 3º - Cumpridas as exigências constantes do art. 2º, será outorgada 
escritura pública de doação.
Parágrafo único - As despesas com escritura correrão por conta da 
donatária.
Art. 4º - Fica revogada a Lei n.º 3.783/2004 e a Lei 3.878/2005.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 21 de agosto de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal