norma nº 4325/2009

LEI N.º 4.325 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
 
AUTORIZA A AWB BRASIL TRADING 
S/A INCORPORAR BEM IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a AWB Brasil Trading S/A autorizada a incorporar o 
imóvel que lhe foi doado pelo Município de Patrocínio, objeto da matrícula 42355, 
do Cartório Orlando Barbosa – Circunscrição Única, à empresa NOVAAGRI 
INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRÍCOLA 
S.A., a qual deverá assumir todas as obrigações impostas e previstas na Lei 
Municipal nº. 4.096/2006.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Patrocínio, 14 de setembro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal