norma nº 4335/2009

LEI N.º 4.335 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, aprovou 
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, 
créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 15% (quinze por 
cento) do valor das Despesas Fixadas nos seus respectivos Orçamentos, para reforçar 
dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes de anulação, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Parágrafo único. As anulações referidas no caput deste artigo decorrerão de
saldos remanescentes de outras dotações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.
Patrocínio, 19 de outubro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal