norma nº 4336/2009

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LEI N.º 4.336 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE 
ROTINAS DE SEGURANÇA E MEDICINA 
DO TRABALHO NO ÂMBITO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Ficam incorporadas às rotinas dos servidores públicos do 
município de Patrocínio, todas as normas inerentes à segurança e medicina do trabalho 
de trabalhadores regidos pela CLT, notadamente no que tange à adoção e respeito às 
normas regulamentadoras (NR’s) do Ministério do Trabalho e Emprego..
Art. 2º - Diante de tal incorporação, fica o Poder Executivo obrigado a, 
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, tomar os seguintes procedimentos:
I - realização de exames médicos admissionais, periódicos e 
demissionais;
III - elaborar o PPRA - Programa de Prevenções de Riscos Ambientais e 
o PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional em todos os postos de 
trabalho dos servidores municipais;
III - iniciar o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade 
nas situações em que se mostrar necessário pelo PCMSO e pelo PPRA;
IV - adotar todas as medidas pertinentes ao cumprimento das normas 
regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Art. 3º - Para a efetivação de todo o descrito na presente lei, serão 
utilizados recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 29 de outubro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cláudio Eustáquio de Alcântara