norma nº 4346/2009

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LEI N.º 4.346 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS 
BIODEGRADÁVEIS NOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de uso de sacolas e sacos 
biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais do Município de Patrocínio
§ 1º - Entende-se por sacos e sacolas biodegradáveis aquelas embalagens 
confeccionadas com materiais de decomposição acelerada pela ação do calor e da luz, 
microorganizamos ou ainda, que se desintegrem por oxidação e cujo resultado da 
degradação seja água, gás carbônico e biomassa.
§ 2º - Esta Lei não se aplica às embalagens originais dos bens 
comerciáveis, aplicando-se às sacolas ou sacos plásticos fornecidos pelo próprio 
estabelecimento para o acondicionamento e transporte dos produtos e mercadorias.
Art. 2º - Os sacos e sacolas biodegradáveis substituirão os atuais sacos e 
sacolas plásticas nos seguintes prazos:.
I – 3 (três) anos, a contar da publicação da presente lei, para a sociedade 
e os empresários classificados como microempresas nos termos das leis municipais e 
federais atinentes à espécie.
II – 2 (dois) anos, a contar da publicação da presente lei, para as demais 
sociedades e empresários titulares de estabelecimentos referidos no caput deste artigo.
Parágrafo único - A substituição não será obrigatória em relação aos bens 
comerciáveis que, em virtude da sua natureza ou fim, possuam regramento próprio, de 
âmbito nacional, ou que necessitem de plásticos especiais, podendo o Poder Público, a 
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qualquer momento, exigir a comprovação da necessidade ou instituir procedimento 
prévio para sua aferição.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar programas de 
conscientização acerca dos danos causados pelo material plástico não biodegradável 
utilizado em larga escala, e sobre os ganhos ambientais da utilização de outros materiais 
não poluentes.
Art. 4º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao 
responsável infrator a imposição das seguintes penalidades:
I - advertência por escrito na constatação da primeira infração, ficando 
consignado ao infrator o prazo de 30 (trinta) dias para adequação a presente Lei;
II - multa no valor correspondente a 05 (cinco) UFM – Unidade Fiscal 
do Município na primeira reincidência;
III - multa no valor correspondente a 10 (dez) UFM – Unidade Fiscal do 
Município na segunda reincidência;
IV - cassação do alvará de localização e funcionamento a partir da 
terceira reincidência, com a conseqüente interdição do estabelecimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vindouro.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 11 de novembro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Alberto Sanarelli Junior