norma nº 4353/2009

LEI N.º 4.353 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
OBRIGA A INCLUSÃO DE EXIGÊNCIA 
EM EDITAL DE LICITAÇÕES PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO 
DE PATROCÍNIO.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Nos editais de licitação para prestação de serviço de 
transporte escolar, o Poder Executivo deverá incluir como exigência para a 
contratação, a manutenção de um monitor de crianças em cada veículo, durante todo 
o trajeto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 23 de novembro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Alberto Sanarelli Junior