norma nº 4364/2009

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LEI N.º 4.364 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS 
RELATIVOS A ÁGUA E ESGOTO JUNTO AO 
DAEPA – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PATROCÍNIO E ISENTA DO 
PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E 
ESGOTO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA
O Prefeito do Municipal de Patrocínio, usando de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos 
débitos contraídos com o Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio - DAEPA até o 
dia 31 de dezembro de 2008, as pessoas físicas e jurídicas abaixo descriminadas.
PROPRIETARIO ENDEREÇO SITUAÇÃO 
FUNCIONAL
APAC – Associação de 
Proteção e Assistência aos 
Condenados
Rua Dr. Vicente Soares, nº 
100
APAC – Associação de 
Proteção e Assistência 
aos Condenados
Prefeitura Municipal de 
Patrocínio
Av. Marciano Pires, nº 334, SINTRASPA– Sindicato 
dos Trabalhadores 
Rurais de Patrocínio 
Câmara Municipal de 
Patrocínio
Rua Joaquim Carlos dos 
Santos, nº 0
Câmara Municipal
Cerâmica Castelo Ltda. Av. Faria Pereira, nº 1.555 Almoxarifado Secretaria 
de Saúde.
Prefeitura Municipal de 
Patrocínio
Rua Cesário Alvim, 44 Centro Esportivo Dona 
Diva
Patrocínio Tênis Clube José Maria de Alkmin, 590 Ginásio do PTC
Carlos Alves Marques 
/outro
Av. João Alves do 
Nascimento, nº 796
Delegacia de Polícia 
Civil
Sociedade São Vicente de 
Paulo
Rua Cassimiro Santos, nº 352 Asilo São Vicente de 
Paulo
Creche São Geraldo Av. dos Jacarandás, nº 3.375 Bairro Morada Nova
2
Casa da Menina Av. Jacinto Barbosa, 1.400, b. 
São Cristóvão
Casa da Menina
Creche Boa Esperança Rua Iraci, 1111, b. Boa 
Esperança
Creche Boa Esperança
Lar da Criança Av. Jacinto Barbosa, nº 1140, 
bairro São Cristóvão
Lar da Criança
APAE – Associação dos 
Pais e Amigos dos
Excepcionais 
Rua Marechal Floriano, 170, 
b. Constantino
APAE – Associação dos 
Pais e Amigos dos 
Excepcionais
Creche São Cristóvão Av. Jacinto Barbosa, 1.797, b. 
São Cristóvão
Creche São Cristóvão
Creche Santa Terezinha Rua Oscar Rodarte, 1576, b. 
Sta Terezinha
Creche Santa Terezinha
Creche Serra Negra Rua Miguel Coelho Marra, nº 
0, Serra Negra
Creche Serra Negra
Creche Irmã Maximiliana Rua Manoel Damas, nº 82, 
bairro São Judas Tadeu
Creche Irmã 
Maximiliana
Creche Comunitária 
Caminho Feliz
Rua Expedito Dias, 1171, b. 
São Benedito
Creche Comunitária 
Caminho Feliz
Centro Esportivo Pedro 
Bernardes Dias
Rua Aprígio Alves Cunha, nº 
3455, b. Amir Amaral
Centro Esportivo Pedro 
Bernardes Dias
Liamar Simeão Araújo Rua Suécia, nº 355, b. Jardim 
Europa
Projeto Cidadania Sem 
Fome e Agasalho
Fundação Comunitária, 
Educacional e cultural de 
Patrocínio 
Praça Monsenhor Joaquim 
Tiago, 444, Centro
Casa da Cultura
Centro de Esportes Serra 
Negra
Av. Brasil, 0, b. Serra Negra Centro de Esportes Serra 
Negra
Centro de Esportes Serra 
Negra
Rua Alemanha, 0, b. Serra 
Negra.
Centro de Esportes Serra 
Negra
Prefeitura Municipal de 
Patrocínio
Av. João Alves do 
Nascimento, 1.452, Centro
Sede da Prefeitura 
Municipal
Conselho Central de 
Patrocínio (Sociedade São 
Vicente de Paulo)
Rua Dr. Vicente Soares, nº 
1100, São Cristóvão
Conselho Central de 
Patrocínio (Sociedade 
São Vicente de Paulo)
Escola Municipal Honorato 
Borges
Rua Presidente Vargas, 0, 
Centro
Escola Municipal 
Honorato Borges
Centro Comunitário Enéas
F. Aguiar
Av. Odir Aleixo, 220, Bairro 
Enéas Aguiar.
Centro Comunitário 
Enéas F. Aguiar
Escola Municipal Prof. 
Walma Oliveira
Rua Levino José da Silva, 0, 
B. Amir Amaral
Escola Municipal Prof. 
Walma Oliveira
Escola Municipal João 
Beraldo 
Rua Cesário Alvim, 0, b. São 
Francisco.
Escola Municipal João 
Beraldo
3
Academia Capoeira 
Triângulo Mineiro
Alameda dos Pinheiros, 2025, 
b. Morada Nova
Centro de Integração e 
Apoio ao Adolescente de 
Patrocínio (CIAAP)
Projeto Guri Rua Nonato Mathias, 908, 
Matinha
Projeto Guri
Mitra Diocesana Patos de 
Minas
Av. Padre Mathias, 930 –
Marciano Brandão
Anexo Igreja São 
Cristóvão
Praça Emídia Aguiar João Alves do Nascimento, 
1961 – Constantino
Rodoviária Antiga
Cemitério Municipal Rua. Dr. Honório de Abreu, 0, 
Marciano Brandão
Cemitério Municipal
UASP Rua José Gonçalves Ribeiro, 
1993 – Olimpio Nunes
União dos Artistas 
Sertanejos de Patrocínio￾MG (UASP).
José Rodrigues Av. Faria Pereira, 3205 –
Marciano Brandão
Antigo DER
Secretaria Obras Públicas Av. Orlando Barbosa, 0, 
Centro
Ceasa – Batalhão de policia Rua Teodoro Gonçalves, 
1348, São Cristóvão
Batalhão de Polícia
União Operária – Prefeitura Rua Elmiro Alves do 
Nascimento, 968, Marciano 
Brandão
Clube União Operário
Associação Patrocinense P. 
Adolescente. 
Rua Maestro José Carlos, 
1553 – Centro
Conselho Municipal do 
Bem Estar do Menor 
(COMBEM)
Obras Sociais São José 
(O.S.S.J)
Rua Olivia Assis, nº 360, 
Bairro Marciano Brandão.
Creche São José
Art. 2º - A remissão de que trata a presente lei somente alcançará os 
débitos referentes ao imóvel informado no artigo anterior.
Art. 3º - Fica isento do pagamento da tarifa de água e esgoto o bem 
imóvel:
I - quando cedido gratuitamente ou alugado para uso do Município ou de 
suas respectivas autarquias;
II - Pertencente ao Município 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 18 de dezembro de 2009
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal