norma nº 4376/2009

LEI N.º 4.376 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA 
LEI Nº. 3.292 DE 04 DE ABRIL DE 2000 E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 9º da Lei nº 3.292 de 04 de abril de 2000, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º - A escritura publica será outorgada no momento da assinatura 
do contrato de doação.
Art. 2° - Fica revogado o parágrafo único do art. 10 da Lei nº. 3.292 de 
04 de abril de 2000.
Art. 3° - Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 6º, da Lei nº. 3.292 
de 04 de abril de 2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de dezembro de 2009.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cláudio Eustáquio de Alcântara