norma nº 4387/2010

LEI Nº. 4.387 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 2° E 3° DA 
LEI N° 3.953, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 
QUE INSTITUI O PLANO DE SAÚDE
PREVENTIVA LEVE LEITE. 
A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O caput do art. 2°, da Lei n°. 3. 953, de 22 de dezembro de 2005, 
que Institui o Plano de Saúde Preventiva Leve Leite, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a aquisição, por regular 
processo licitat6rio, a distribuição mensal de até 04 (quatro) quilogramas de leite em pó 
integral, ou até 30 (trinta) litros de leite integral pasteurizado, por criança.
Art. 2° - O art. 3°, da Lei n° 3. 953, de 22 de dezembro de 2005, que 
Institui o Plano de Saúde Preventiva Leve Leite passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3° - Somente serão atendidas pelo Plano ora instituído, as crianças 
com até 05 (cinco) anos de idade e que sejam, comprovadamente, oriundas de família de 
baixo poder aquisitivo. 
Parágrafo Único - A comprovação de que trata o caput deste artigo será
feita através de laudo redigido por agentes de saúde do programa de saúde da família -
PSF que comprove a necessidade da criança ser atendida pelo programa.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de abril de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador: Cláudio Eustáquio de Alcântara