norma nº 4395/2010

LEI Nº. 4.395 DE 10 DE MAIO DE 2010.
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de maio de 2010, reajuste 
remuneratório de 4,7% (quatro vírgula sete por cento) para os servidores públicos 
municipais efetivos, ocupantes da função pública da Administração Direta e 
Autarquias, extensivo aos contratados, incluindo médicos, odontólogos e 
enfermeiros, cargos comissionados, inativos e pensionistas.
Art. 2º - Fica garantido ainda aos mesmos servidores, o direito à 
antecipação parcial de reajuste remuneratório de 2011, da ordem de 1,5% (um e meio 
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
Patrocínio-MG, 10 de maio de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal