| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4396 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.291 DE 04 DE ABRIL DE 2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES, CONCEDE BENEFÍCIOS DENTRO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 4.396 DE 10 DE MAIO DE 2010. ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.291 DE 04 DE ABRIL DE 2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES, CONCEDE BENEFÍCIOS DENTRO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Município de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 3.291 de 04 de abril de 2000, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - ... VI - que se comprometam a residir no imóvel e a não alugá-lo ou vendê-lo pelo prazo de no mínimo 05 (cinco) anos, a contar da data da posse do donatário, sendo expressamente proibida outra destinação, senão a residencial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio, 10 de maio de 2010. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal