norma nº 4400/2010

1
LEI Nº 4.400 DE 09 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE 
O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E A FIRMA 
PL EMPREENDIMENTOS LTDA E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um imóvel 
urbano, constituído do lote n.º 896, Quadra 001, Setor 20, de frente para a Rua Pinto 
Dias, com área de 1.494,24 m², avaliado em R$ 37.356,00 (trinta e sete mil, trezentos e 
cinqüenta e seis reais) de acordo com o Laudo de Avaliação nº 0113, de propriedade do 
Município de Patrocínio, pelo Lote n.º 281, quadra 001, setor 20, de frente para a Rua 
Professor Hugo Machado da Silveira, com área de 1.494,24 m², avaliado em R$
37.356,00 (trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), conforme Laudo de 
Avaliação nº 0114, de propriedade da Firma PL Empreendimentos Ltda, conforme 
matrículas n.º 36.532, 36.533, 36.534, 36.535, Livro 2-BAZ, folhas 51, 52, 53 e 54, do 
SRI local.
§ 1º - As despesas com escrituração e registros serão suportadas pela 
firma PL Empreendimentos Ltda.
§ 2º - A permuta não se dará por torna, haja vista não haver diferença de 
avaliação entre os imóveis.
2
Art. 2º - A presente permuta fica dispensada de licitação, por ser o 
imóvel da firma PL Empreendimentos Ltda de localização estratégia para que se 
promova a efetiva expansão urbana.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de junho de 2010.
 
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal