norma nº 26/2009

RESOLUÇÃO Nº. 26, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAR O 
PROGRAMA “A VOZ DA CÂMARA”.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da Câmara Municipal, através de 
seu departamento de Jornalismo, executar o serviço e apresentar os trabalhos dos Vereadores 
e da Câmara em geral no Programa “A VOZ DA CÂMARA”.
Parágrafo Único – Para atender as finalidades específicas desta Lei, a Câmara 
Municipal ficará encarregada de distribuir por igualdade de tempo e espaço aos Vereadores 
que poderão ser representados por seus Assessores Parlamentares, Assessores Jurídicos. Para 
a apresentação de seus trabalhos neste programa “A Voz da Câmara”.
Art. 2º - A obrigatoriedade da Câmara Municipal, para cumprimento do Art. 1º 
desta Resolução, terá vigência a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 03 de março de 2009.
Humberto Donizete Ferreira - Bebé
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Vereadores Marcilene Jacinto Queiroz e José de Arimatéia Neves