norma nº 30/2009

RESOLUÇÃO Nº. 30, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA A CESSÃO DE UMA 
IMPRESSORA A ENTIDADE QUE 
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Presidente Promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio autorizado a 
ceder pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Resolução, à 2ª 
DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PATROCÍNIO-MG, uma 
impressora, jato de tinta, Lexmark E 230.
Art. 2º - A cessão será efetivada mediante termo específico, onde constara 
além do prazo de vigência, que é da responsabilidade da cessionária:
a) O uso com zelo, cuidado, conservação e reparos, sob a sua 
responsabilidade;
b) utilização do equipamento para atividades da segurança pública;
c) arcar com as despesas para utilização do equipamento.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 03 de novembro de 2009.
Humberto Donizete Ferreira – Bebé
Presidente da Câmara Municipal 
Autor: Mesa Diretora