norma nº 3005/1997

 
 LEI Nº 3.005/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PATROCÍNIO - DAEPA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Departamento de Água
e Esgoto de Patrocínio - Daepa, o valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), que serão
utilizados no pagamento de gastos operacionais da autarquia.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes da
execução do presente crédito correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
20 - Executivo
24 - Secretaria Municipal de Fazenda
03080322.043 3267 - correção monetária sobre operação de crédito por
antecipação de receita . R$63.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Patrocínio-MG., 04 de março de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal