norma nº 3007/1997

LEI 3007/97
PRORROGA O PRAZO PARA O TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO EM
TERRENO ALIENADO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.813/95 À ESCOLA DE NATAÇÃO
POLIAQUÁTICA.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais APROVOU,
e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, contados da data de publicação desta Lei, o
prazo concedido pelo art. 3º da Lei 2.813/95, para término da construção da Escola de Natação
Poliaquática.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG., 17 de março de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal