| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 1997 |
| Date | 1997-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NO MONTANTE DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). |
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LEI 3008/97 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NO MONTANTE DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suplementada na importância abaixo discriminada, a seguinte dotação do orçamento vigente: 26 - Secretaria Municipal de Saúde 2626 - Fundo Municipal de Saúde 13754282.014 3132 - Outros Serviços e Encargos - R$600.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes da execução do presente crédito correrão à conta das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 20 - Executivo 27 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 10603271.038 4311 - Auxílio para despesas de capital - R$250.000,00 2032 - Encargos Gerais do Município 03071802.040 3132 - Outros Serviços e Encargos - R$350.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 17 de março de 1997. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal