norma nº 3010/1997

LEI 3.010/97
AUTORIZA O DAEPA A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais APROVOU, e o
Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio - Daepa autorizado a assinar
Contrato de Comodato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae, cujo
objetivo é ceder à Apae, por tempo indeterminado e gratuitamente, uma (01) Caixa d’água com
capacidade para 15.000 (quinze mil) litros e um conjunto moto-bomba elétrico, para uso
exclusivo no Centro Profissionalizante Morada do Sol.
Art. 2º - Após a assinatura do Contrato de Comodato de que trata o Artigo 1º, havendo interesse
na sua rescisão, por qualquer uma das partes, a comunicação deverá ocorrer com,. no mínimo 60
(sessenta) dias de antecedência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Patrocínio-MG., 26 de março de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal