norma nº 3011/1997

LEI 3.011/97
PRORROGA PRAZO PARA INÍCIO E TÉRMINO DE
CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO AO ROTARY CLUB DE
PATROCÍNIO BRUMADO DOS PAVÕES.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação por
mais seis (6) meses, contados da publicação da presente Lei, no prazo para início da construção
da sede do Rotary Club de Patrocínio Brumado dos Pavões, no terreno objeto de doação pela Lei
2.924/96.
Art. 2º - O prazo para término da construção será de dois (2) anos
contados da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Ficam ratificados os Artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei 2.924/96.
Art. 4º - Revogas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 26 de março de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal