norma nº 3013/1997

LEI Nº 3.013/97
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A DOAR E A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DOS BENS QUE ESPECIFICA,
DENTRO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais APROVOU,
e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Patrocínio, através do Poder Executivo, autorizado
a doar material de construção e a conceder direito real de uso de bens imóveis de sua propriedade
a famílias carentes dentro do Programa Habitar Brasil, visando a melhorar as condições de
moradia das famílias de baixa renda do Município, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei
e no Programa.
Art. 2º - São condições para que a família seja beneficiária do Programa Habitar
Brasil:
I - renda familiar mensal até 3 (três) salários mínimos, que não foram atendidas,
ainda, por programas governamentais de habitação de interesse social e não possuam outro
imóvel além daquele de que trata esta lei,
II - Resida no Município de Patrocínio há pelo menos 3 anos.
Art. 3º - As edificações realizadas pelo Programa, em terreno de propriedade
particular dos beneficiários, serão doados a estes, sem quaisquer ônus, sob condição de que o
imóvel não seja alienado, emprestado, alugado ou cedido a terceiro, a qualquer título, pelo prazo
mínimo de três anos, contados do ato de posse de moradia.
Parágrafo Único - A doação será feita mediante documento escrito, onde
constarão a descrição da moradia construída, sua extensão em metro quadrado e especificação das
divisas e confrontações e menção expressa da matrícula de Registro de Imóveis, na qual deverá
ser averbada a condição prevista no caput.
Art. 4º - As moradias construídas nos terrenos de propriedade do Município,
dentro do Programa, serão entregues aos beneficiários, terreno e edificação, mediante a outorga
de concessão de direito real de uso, onde constará o prazo de carência previstas no art. 3º.
Parágrafo Único - O Município poderá efetuar a transferência definitiva da
propriedade ao concessionário após o prazo de carência, podendo, se for o caso, impor cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade por prazo determinado.
Art. 5º - Os beneficiários do Programa, a partir do recebimento e posse da
moradia, tornar-se-ão responsáveis pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam
ou venham a incidir sobre o imóvel.
Parágrafo Único - A transferência do contrato para outra família, antes do
término do prazo de carência, somente pode ser feita com autorização do Município, para família
com renda de até três salários mínimos, já cadastrada perante o órgão competente do Município.
Art. 6º - A moradia deverá ser utilizada, exclusivamente, pela família do
beneficiário, entendendo-se por membro da família, todos os que com ela convivam sem
pagamento de hospedagem.
Art. 7º - Os critérios de escolha das famílias beneficiárias serão definidos em
regulamento obedecidas as exigências desta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 24 de abril de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal