norma nº 3016/1997

LEI Nº 3.016/97
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU,
e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste remuneratório de 7,14% (sete vírgula
quatorze por cento) à partir de 1º de maio de 1997, a todos os Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Autarquias, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor à 1º de maio de 1997.
 Patrocínio-MG., 30 de abril de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal