norma nº 3017/1997

LEI Nº 3.017/97
EXCLUI DO BENEFÍCIO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
ANUAL OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES 
DE CARGOS EM COMISSÃO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU,
e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam excluídos do recebimento da gratificação especial anual, criada
pela Lei 2.929/96, os ocupantes de cargos em Comissão: Secretários, Assessores, Chefe de
Gabinete, Procurador e Consultor Jurídico, Chefes de Divisão, Chefes de Seção e Secretárias
Executivas.
Art. 2º - Os ocupantes de cargos mencionados no Artigo 1º da presente Lei,
pertencentes ao quadro de servidores efetivos, continuarão recebendo os benefícios da
gratificação especial anual.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor à 1º de maio de 1997.
 Patrocínio-MG., 30 de abril de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal