norma nº 3018/1997

LEI Nº 3.018/97
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A ASSINAR
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS”.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes aprova e o
Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Convênio com a
Polícia Militar do Estado de Minas, através do 2º CRP - Comando Regional de Policiamento,
com o fim de celebrar cooperação mútua para fiscalização florestal e de mananciais no
território do município de Patrocínio.
Art. 2º - As obrigações de cada uma das partes estão estabelecidas em
Convênio a ser assinado, cuja minuta fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações do
orçamento vigente e dos elaborados para os anos seguintes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 12 de maio de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal