norma nº 3019/1997

LEI Nº 3.019/97
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A ASSINAR
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E O
CENTRO DE ENSINO DE EXTENSÃO”.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Convênio com a
Universidade Federal de Viçosa e o Centro de Ensino de Extensão, tendo como objetivo principal
o desenvolvimento de estudos, projetos e pesquisas para implantação de uma Usina de
Reciclagem e Compostagem de Baixo Custo, com vistas ao tratamento do lixo domiciliar
produzido no município de Patrocínio.
Art. 2º - As obrigações de cada uma das partes estão estabelecidas em Convênio
a ser assinado, cuja minuta fica fazendo parte integrante da presente Lei.
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações do
orçamento vigente e dos elaborados para os anos seguintes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 12 de maio de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal