norma nº 3021/1997

LEI Nº 3.021/97
“CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE IMÓVEIS COM ATÉ
70M2 DE CONSTRUÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes aprova e o
Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção tributária referente ao lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a todos os contribuintes, pessoas físicas,
que possuam um único imóvel residencial com até 70m2 (setenta metros quadrados) de área
construída.
Art. 2º - O beneficiário desta Lei, deverá requerer, anualmente, a isenção do
IPTU, na Divisão de Cadastro Municipal em formulário próprio acompanhado de Certidão
expedida pelo Serviço de Cadastro de Imóveis da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Parágrafo Primeiro - A presente isenção vigorará nos exercícios financeiros
compreendidos entre 1997 a 2000, prevalecendo inclusive para o ano de 1997, devendo o
interessado protocolar requerimento no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Segundo - À Secretaria Municipal da Fazenda competirá analisar,
deferir ou não os requerimentos de isenções de que trata o Parágrafo anterior.
Art. 3º - Ficam isentos da Taxa de Expediente referente ao requerimento da
isenção, os beneficiários desta Lei.
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 12 de maio de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal