norma nº 3024/1997

LEI Nº 3.024/97
INSTITUI O DIA MUNICIPAL E A OBRIGATORIEDADE DE
VACINAÇÃO DO IDOSO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como dia Municipal de Vacinação do Idoso, o dia 09
de abril.
Art. 2º - Reconhece-se como idoso, o cidadão com mais de 60 anos.
Art. 3º - Fica o Município, obrigado a, através da Secretaria Municipal de
Saúde, a partir de 1998, realizar no dia 09 de abril, a vacinação dos idosos, sendo:
a) anualmente, a vacina contra gripe;
b) de cinco em cinco anos, contra pneumococo;
c) de dez em dez anos, contra o tétano.
Parágrafo Único - Será confeccionado um Cartão de Saúde do Idoso, que
deverá constar uma Tabela de Vacinação.
Art. 4º - Os recursos necessários para fazer face às despesas criadas por esta
Lei, deverão ser inscritos nos orçamentos vigentes e gerenciados pelo Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 12 de maio de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal