norma nº 3028/1997

LEI Nº 3.028/97
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PATROCÍNIO-DAEPA, A RECEBER DOAÇÕES QUE SERÃO
REPASSADAS AO GRUPO DE APOIO E RECUPERAÇÃO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais,
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio
- Daepa, a receber através de conta de água e esgoto, doações que serão repassadas
integralmente ao GRUPO DE APOIO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES
QUÍMICOS, CGC 01.112.745/0001-05.
Parágrafo 1º - A cobrança dessas doações será realizada mediante
autorização por escrito do usuário ao Daepa, em item específico, constando o valor a ser
doado, que deverá, ser incluído nas contas de água e esgoto,.
Parágrafo 2º - As doações serão recebidas por tempo indeterminado, duas
vezes ao ano ou mensalmente, podendo ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do usuário do Daepa.
Parágrafo 3º - O montante arrecadado será repassado mensalmente ao
GRUPO DE APOIO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, devendo ser
creditado em conta bancária a ser indicada pela diretoria da entidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 30 de maio de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal