norma nº 3035/1997

LEI 3.035/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER COMBUSTÍVEL À
ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais APROVOU,
e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer uma cota mensal de
combustível às seguintes entidades:
I - Polícia Militar - 850 litros de gasolina e
 - 750 litros de álcool
II - Polícia Civil - 300 litros de gasolina e
 - 300 litros de álcool
III - Polícia Florestal - 300 litros de gasolina
IV - SUCAM - 100 litros de gasolina
V - Corpo de Bombeiros - 100 litros de gasolina e
 - 600 litros de óleo diesel
VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - 200 litros de óleo diesel
Parágrafo Único - Da cota de álcool destinada a Polícia Militar, 150 litros de
álcool destinam-se ao destacamento policial do Distrito de São João da Serra Negra.
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes da
presente Lei, estão consignados no orçamento vigente e dotação própria e incluídos nos
orçamentos dos anos seguintes..
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 19 de junho de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal