norma nº 3037/1997

LEI 3.037/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS AO SINDICATO RURAL DE PATROCÍNIO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais APROVOU, e
o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros ao
Sindicato Rural de Patrocínio com a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a título
de cooperação para a realização da Festa do Produtor, versão 1997.
Art. 2º - No prazo de trinta (30) dias, após o encerramento da Festa, o Sindicato
Rural de Patrocínio fica obrigado a prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda da
importância recebida.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da
dotação orçamentária vigente: 
20 - Executivo
32 - Encargos Gerais do Município:
03 - Administração e Planejamento
0307 - Administração
0307180 - Programação Especial
0307180.2.04000 - Diversos Serviços e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos-R$50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 19 de junho de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal