norma nº 3039/1997

 LEI Nº 3.039/97
 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3.026/97
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, e
o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do Artigo 2º da Lei 3.026/97 passa a ter a seguinte
redação: 
“Parágrafo Primeiro - A empresa donatária terá um prazo de 06 (seis) meses,
contados da publicação da presente Lei para iniciar a construção e 02 (dois) anos para concluí-la-,
sob pena de reversão do terreno ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por quaisquer
benfeitorias nele edificadas.”
Art. 2º - Ficam revogados o Parágrafo Terceiro do Artigo 2º e o Artigo 3º da Lei
3.026/97.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Patrocínio-MG., 30 de junho de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal