norma nº 3040/1997

 LEI Nº 3.040/97
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - I.P.T.U.
 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, e
o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida remissão total de créditos tributários relativos ao
I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano, referente aos lançamentos nos exercícios de
1994 e 1996, sobre o imóvel caracterizado pelo Lote 229, situado na Quadra 09 do Setor 10, da
Planta Cadastral da cidade de Patrocínio, de propriedade do Clube União Operário de
Patrocínio.
 Art. 2º - Fica ainda, o Clube União Operário de Patrocínio isento do
pagamento do I.P.T.U., referente ao imóvel descrito no Artigo 1º também relativo ao exercício de
1997 e exercícios subsequentes.
Parágrafo Único - A presente isenção vigorará enquanto o Clube União
Operário de Patrocínio for o único proprietário do imóvel, ficando cancelada caso o referido
imóvel seja alienado ou transferido à terceiros.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data da sua publicação
Patrocínio-MG., 30 de junho de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
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