norma nº 3041/1997

LEI Nº 3.041/97
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS,
AUTORIZA DESCONTO EM DÍVIDAS ATIVAS
E PARCELA DÉBITOS EM ATRASO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais APROVOU, e
o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remir totalmente os créditos
tributários inscritos em dívida ativa e inclusive os correspondentes ao exercício de 1996, cujo o
valor original não ultrapasse a R$50,00 (cinqüenta reais).
Art. 2º - Os créditos tributários cujos os valores originais estão acima de R$50,01
(cinqüenta reais e um centavo), poderão ser quitados com um desconto de 20% (vinte por cento)
para pagamento à vista.
Parágrafo primeiro - Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado,
poderão fazê-lo em até 03 (três) cotas mensais de igual valor, sem qualquer acréscimo ou desconto,
devendo quitar a primeira cota no ato da opção pelo pagamento parcelado, vencendo as seguintes
no 30º e 60º dias subsequentes.
Parágrafo segundo - O recebimento dos créditos tributários já em execução, serão
beneficiados pela presente Lei, ficando por conta do contribuinte as custas judiciais dos referidos
processos.
Parágrafo terceiro - Ocorrendo atraso superior a 5 (cinco) dias no pagamento de
qualquer parcela, automaticamente o contribuinte perderá o direito aos benefícios desta Lei, ficando
a municipalidade no direito de exigir o pagamento integral do débito, deduzida a parte porventura
paga.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a proceder baixas de
lançamentos dos créditos tributários relativos ao IPTU de 1993 à 1996, lançados em nome dos
contribuintes possuidores de um único imóvel, beneficiados pela Lei Municipal 2.543/93, que
deixaram de formalizar pedido de isenção junto à Secretaria Municipal de Fazenda até a presente
data.
Art. 4º - Os contribuintes que estiverem em débito com o município e que serão
atingidos pela presente Lei, terão um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação, para
procurarem a Secretaria Municipal de Fazenda e requerer os benefícios a que têm direito.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Patrocínio-MG., 30 de junho de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal